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28 de agosto de 2014

Candidato aprovado em concurso do Banco do Brasil não pode tomar posse se tiver dívidas junto ao banco

Publicado por Instituto de Direito Administrativo de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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O Banco do Brasil não é obrigado a contratar candidato que, mesmo aprovado em concurso público, não preencha todos os requisitos previstos no edital do concurso. Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região negou o pedido de reintegração de uma funcionária que foi demitida por possuir débitos junto ao Banco, desde a época de sua contratação.

Em 2007, após ser aprovada em concurso público para o cargo de escriturária, a trabalhadora foi impedida pelo Banco do Brasil de assumir a vaga porque possuía pendências e restrições cadastrais na empresa, fato que, de acordo com edital do concurso, vedava a contratação de empregados.

Mas, ao obter na Justiça decisão liminar, em mandado de segurança, para participar do curso inicial de formação de empregados do Banco, a candidata acabou sendo contratada, indevidamente, pela instituição. De acordo com desembargador Douglas Alencar Rodrigues, a contratação foi irregular porque a liminar assegurava apenas o direito de participar do curso, até que fosse julgado a mandado de segurança.

Durante os quase dois anos em que trabalhou no banco, no estado de Pernambuco, a empregada não regularizou sua situação financeira junto à empresa, tampouco ganhou na Justiça o direito de ser contratada, uma vez que o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito. E acabou sendo demitida quando o departamento jurídico do Banco do Brasil, durante procedimento de transferência da escriturária para Brasília (DF), verificou que as irregularidades cadastrais da funcionária, quando de sua nomeação e posse, permaneciam.

Como a demissão foi sem justa causa, a empregada reivindicou na Justiça Trabalhista a reintegração alegando que não poderia ser demitida imotivadamente, uma vez que seu ingresso foi por meio de concurso público. Mas os desembargadores da Terceira Turma do TRT10 que analisaram o caso, concluíram que ela nem mesmo poderia ter sido contratada, pois não cumpria os quesitos exigidos pelo edital. Para os magistrados, a permanência do contrato de trabalho privilegiaria a empregada em detrimento de outros candidatos, que se submeteram às regras do concurso, o que segundo o relator do processo, desembargador Douglas Alencar, pode ser traduzido em "ofensa ao interesse público e aos princípios da legalidade e da isonomia".

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Disponível em: http://idag.jusbrasil.com.br/noticias/2233294/candidato-aprovado-em-concurso-do-banco-do-brasil-nao-pode-tomar-posse-se-tiver-dividas-junto-ao-banco